STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
STF conclui o Tema 843: créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS e da Cofins. Entenda a tese, os efeitos e os cuidados.
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STF define quando empresa com dívida tributária pode ser multada por distribuir lucros
STF conclui a ADI 5161: multa por distribuir lucros só incide se o débito estiver inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.
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Simples Nacional 2027: CGSN prorroga prazos de opção e do regime regular do IBS e da CBS
Resolução CGSN nº 194/2026 prorroga prazos: opção pelo Simples até 15/10 e pelo regime regular do IBS e da CBS até 30/10/2026.
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TST responsabiliza plataforma de entregas por dívidas trabalhistas de operador logístico
TST aplica responsabilidade subsidiária a plataforma de entregas por dívidas de operador logístico. Entenda a decisão e os cuidados na terceirização.
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Planejamento tributário: estratégia, segurança e competitividade para as empresas
O planejamento tributário como instrumento de gestão empresarial, segurança jurídica e competitividade.
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