Direito do Consumidor
Proteção e blindagem de fornecedores e comerciantes contra sanções e indenizações por consumo.
Método de Atuação no Direito do Consumidor
Advocacia Preventiva (Nosso Carro-Chefe)
Adequação de e-commerces, políticas de trocas corporativas e campanhas de marketing ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Advocacia Corretiva / Contenciosa
Defesas em processos administrativos nos Procons locais e defesas judiciais em Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Justiça Comum.
Riscos Operacionais Mitigados
Dúvidas Frequentes
O consumidor de e-commerce tem direito de arrependimento?
Sim, nas compras realizadas fora do estabelecimento físico (como internet ou telefone), o consumidor tem o prazo de 7 dias para se arrepender e devolver o produto com reembolso total.
O Procon pode interditar meu estabelecimento?
Sim, em situações graves de infração continuada ou risco à saúde dos consumidores, o Procon pode aplicar sanções administrativas de interdição temporária da atividade comercial.
Dra. Francini Nabuco
Condução técnica próxima e dedicada às necessidades de conformidade jurídica preventiva da sua PME.