Direito Administrativo
Defesas técnicas em procedimentos governamentais e compliance de contratações públicas.
Método de Atuação no Direito Administrativo
Advocacia Preventiva (Nosso Carro-Chefe)
Análise prévia de editais, verificação de conformidade de documentos para licitações e estruturação de recursos administrativos contra habilitações de concorrentes.
Advocacia Corretiva / Contenciosa
Ações judiciais de anulação de atos administrativos ilegais, defesas em inquéritos civis e impugnações judiciais de licitações.
Riscos Operacionais Mitigados
Dúvidas Frequentes
Posso recorrer da desclassificação em uma licitação?
Sim, há prazos legais específicos (geralmente de 5 dias úteis) para interpor recurso administrativo demonstrando que a desclassificação foi equivocada ou que concorrentes falharam na documentação.
O Procon autuou minha empresa. O que fazer?
Deve-se apresentar uma defesa administrativa fundamentada dentro do prazo legal. Muitas multas são aplicadas de forma desproporcional e podem ser reduzidas ou anuladas administrativamente.
Dr. Milton Alves da Silva Junior
Condução técnica próxima e dedicada às necessidades de conformidade jurídica preventiva da sua PME.