Introdução
A reforma tributária será adiada? É a pergunta que entidades empresariais, tributaristas e empresas de todos os portes vêm fazendo nas últimas semanas, à medida que se aproxima 1º de janeiro de 2027 — data em que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a ser cobrada de forma efetiva, substituindo PIS e Cofins. Até 11 de novembro de 2026, a resposta, com base no que está confirmado, é não: o cronograma da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) segue vigente, e o governo e líderes do Congresso descartaram qualquer adiamento em reunião realizada em 10 de novembro.
Há, porém, pressão real por mudança. Entidades do setor produtivo formalizaram, em 11 de novembro, um pedido de adiamento, e uma deputada federal já apresentou uma minuta de proposta de emenda constitucional (PEC) nesse sentido. Este artigo explica o que de fato aconteceu, o que ainda é só proposta e o que as empresas devem observar enquanto o calendário oficial não muda.
O que aconteceu
Em manifesto entregue a frentes parlamentares em 11 de novembro de 2026, 74 entidades do setor produtivo — entre elas Firjan, Fiemg, FecomercioSP, Alshop, Febrac e Fesaúde — pediram que o início da cobrança efetiva da CBS fosse adiado de 2027 para 2028. Segundo as entidades, pontos operacionais da reforma ainda não estariam prontos para entrar em vigor em 1º de janeiro, como o sistema de apuração assistida, a emissão de notas de débito e crédito, as devoluções item a item, o tratamento de aquisições de produtor rural e, principalmente, o split payment (recolhimento automático do tributo na liquidação financeira), que não estaria operacional a tempo.
No campo legislativo, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou, no início de novembro, uma minuta de PEC para alterar a Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A proposta manteria 2026 e 2027 como anos de teste da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com as mesmas alíquotas reduzidas já em vigor, e adiaria para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo. Segundo a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), a minuta, até 6 de novembro, não tinha número definido nem estágio formal de tramitação — ou seja, é uma proposta em estágio inicial, não uma PEC protocolada e em votação.
A resposta do governo e de parte do Congresso veio em reunião de 10 de novembro de 2026 com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, "não há nenhuma conversa" sobre adiamento entre o Congresso e a equipe econômica, e a possibilidade "não passa pela cabeça" de parlamentares nem do governo. O deputado Cajado, também presente, reafirmou a intenção de "efetivamente iniciar a implantação da nova tributação no país a partir de janeiro de 2027". Dias antes, em 5 de novembro, o próprio ministro da Fazenda já havia descartado o adiamento, admitindo apenas flexibilizar multas e prazos de obrigações acessórias.
Enquanto isso, o Congresso segue trabalhando dentro do calendário vigente: o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou ao Senado, em acórdão recebido em 10 de novembro e divulgado em 11 de novembro, a proposta de alíquota de referência da CBS para 2027, de 11,3%. Cabe ao Senado aprovar ou ajustar esse percentual até 15 de dezembro de 2026; se não houver resolução do Congresso até lá, prevalece o valor calculado pelo TCU.
O que mudou
Juridicamente, nada mudou até o momento. O cronograma constitucional da reforma tributária — cobrança efetiva da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, com o Imposto Seletivo também entrando em vigor nessa data, e transição do ICMS e do ISS para o IBS entre 2029 e 2033 — continua em vigor, sem qualquer alteração formal.
O que existe, até 11 de novembro de 2026, é: (i) um pedido não vinculante de 74 entidades; (ii) uma minuta de PEC sem número definido, protocolo formal ou tramitação em andamento; e (iii) uma posição pública contrária ao adiamento, reafirmada pelo governo e por lideranças da Câmara em reunião recente.
O caminho jurídico para um adiamento, de todo modo, é estreito. Qualquer mudança no cronograma constitucional da reforma exige emenda constitucional aprovada em dois turnos, por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com promulgação necessariamente antes de 1º de janeiro de 2027. Isso significa que uma eventual PEC de adiamento teria de percorrer todas as etapas em ambas as Casas em poucas semanas, antes do recesso parlamentar de dezembro — um cenário sem precedente recente em matéria tributária. A única flexibilização já sinalizada pelo governo é administrativa, não constitucional: a Receita Federal estuda suavizar multas e prazos de obrigações acessórias no primeiro período de vigência, sem adiar a data de início da cobrança.
Quem pode ser afetado
O tema interessa a toda empresa que hoje recolhe PIS e Cofins, já que esses tributos serão substituídos pela CBS a partir de 2027. O pedido de adiamento parte, principalmente, de setores com operações mais complexas de adaptação: indústria (Firjan, Fiemg), comércio (FecomercioSP, Alshop), serviços (Febrac) e saúde (Fesaúde).
Merecem atenção especial empresas que dependem de sistemas ainda em desenvolvimento, como o split payment e a apuração assistida pela Receita Federal, e cadeias com saldo credor relevante de PIS e Cofins a transicionar para o novo regime. Produtores rurais e empresas que compram deles também devem acompanhar a regulamentação do tratamento dessas aquisições, apontada pelas entidades como um ponto pendente.
Impactos práticos
Na prática, as empresas devem se planejar com base no cenário vigente: início da cobrança efetiva da CBS em 1º de janeiro de 2027, com alíquota de referência que deve ficar próxima dos 11,3% propostos pelo TCU, salvo decisão em contrário do Congresso até 15 de dezembro de 2026. Não há, até o momento, decisão formal que autorize postergar o cumprimento dessas obrigações.
Ainda assim, três frentes merecem acompanhamento até o fim do ano: a definição final da alíquota da CBS pelo Senado; o eventual avanço (ou não) da minuta de PEC apresentada pela deputada Any Ortiz, inclusive se chegará a ser formalmente protocolada; e a flexibilização de multas e prazos de obrigações acessórias, que a Receita Federal já sinalizou estudar, sem relação direta com a data de início da cobrança.
Planejar a operação assumindo um adiamento que ainda não tem respaldo constitucional é um risco: se o cronograma for mantido, como indicam as posições mais recentes do governo e do Congresso, empresas despreparadas para 1º de janeiro de 2027 podem enfrentar inconsistências na apuração e exposição a autuações.
O que as empresas devem observar
- Manter o planejamento para o início da cobrança efetiva da CBS em 1º de janeiro de 2027 como cenário-base, já que não há adiamento aprovado nem PEC formalmente protocolada em tramitação avançada.
- Acompanhar a definição da alíquota de referência da CBS pelo Senado até 15 de dezembro de 2026, a partir do acórdão do TCU que propõe 11,3%.
- Monitorar se a minuta de PEC apresentada pela deputada Any Ortiz chega a ser protocolada e obtém o apoio necessário para tramitar (emenda constitucional exige três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa).
- Avaliar a adequação dos próprios sistemas de emissão de documentos fiscais, apuração assistida e split payment para o início da CBS, independentemente do resultado do debate sobre adiamento.
- Acompanhar comunicados da Receita Federal sobre eventual flexibilização de multas e prazos de obrigações acessórias, que é tema distinto da data de início da cobrança.
- Buscar orientação jurídica tributária específica para o setor, especialmente para empresas com operações de maior complexidade na transição do PIS/Cofins para a CBS.
Para organizar a transição por área, consulte também a página de Direito Tributário do escritório e o artigo sobre a MP 1.399/2026, que fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 — tributo também mencionado na minuta de PEC que discute o adiamento.
Conclusão
A reforma tributária será adiada? Com base no que está confirmado até 11 de novembro de 2026, não: o governo e lideranças do Congresso reafirmaram, após reunião recente, que o cronograma constitucional segue valendo, com a CBS a ser cobrada integralmente a partir de janeiro de 2027. Existe, de fato, pressão de 74 entidades do setor produtivo e uma minuta de PEC em estágio inicial, mas nenhuma das duas tem, por ora, força para mudar a data. Empresas devem se preparar para o início da cobrança em janeiro de 2027 e acompanhar de perto a definição da alíquota da CBS e os próximos passos da proposta de adiamento no Congresso.
Perguntas frequentes
A reforma tributária será adiada para 2028?
Até 11 de novembro de 2026, não. O Ministério da Fazenda e deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo descartaram o adiamento após reunião em 10 de novembro, mantendo o início da cobrança efetiva da CBS em 1º de janeiro de 2027. Há pedidos de adiamento de entidades do setor produtivo, mas nenhuma decisão formal mudou o cronograma.
Quem está pedindo o adiamento da reforma tributária?
Em manifesto de 11 de novembro de 2026, 74 entidades do setor produtivo — entre elas Firjan, Fiemg, FecomercioSP, Alshop, Febrac e Fesaúde — pediram que a cobrança efetiva da CBS fosse adiada de 2027 para 2028, alegando que sistemas como o split payment e a apuração assistida não estariam prontos a tempo.
Existe uma PEC para adiar a reforma tributária?
Sim, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou, em novembro de 2026, uma minuta de PEC para alterar a EC nº 132/2023 e adiar de 2027 para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo. Segundo a APET, até 6 de novembro a proposta ainda não tinha número definido nem tramitação formal confirmada.
O que é preciso para adiar o cronograma da reforma tributária?
É necessária uma emenda constitucional aprovada em dois turnos, por três quintos dos votos, na Câmara e no Senado, e promulgada antes de 1º de janeiro de 2027. Até 11 de novembro de 2026, não há proposta de emenda nessas condições em tramitação avançada no Congresso.
As empresas devem se preparar para a CBS em janeiro de 2027?
Sim. Enquanto não houver emenda constitucional aprovada, o cronograma vigente mantém a cobrança efetiva da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal sinalizou flexibilizar apenas multas e prazos de obrigações acessórias, não a data de início da cobrança.
Fontes
- Deputados descartam adiamento da reforma tributária
- 74 associações pressionam Congresso por mais tempo para início da reforma tributária
- Reforma tributária: deputada propõe manter 2027 como ano de testes e adiar cobrança da CBS para 2028
- Reforma tributária: por que o adiamento é improvável
- Ministro da Fazenda descarta adiar reforma: "Previsão é começar em janeiro"
- Reforma Tributária — destaques (TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS de 2027)
Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir das fontes indicadas. Não constitui parecer jurídico nem substitui a análise do caso concreto.

