Introdução
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027. O IS foi criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, mas, até agora, faltava a definição das alíquotas aplicáveis.
A medida interessa diretamente a fabricantes, importadores e distribuidores de veículos, bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros e bens minerais, além de toda a cadeia que compra esses produtos. Trata-se de uma medida provisória: tem força de lei desde a publicação, mas ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e pode ser alterada durante a tramitação.
O que aconteceu
Segundo o texto publicado, a MP adota um "Regime de Implementação Gradual" do Imposto Seletivo. De acordo com o art. 19, a norma entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos começam apenas em 2 de fevereiro de 2027 e se estendem até o início da vigência da lei que fixará as alíquotas definitivas.
Esse prazo é tratado no art. 15: o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas do IS aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Executivo afirma que as alíquotas de 2027 foram calculadas para manter a carga tributária atual, que hoje incide por meio do IPI. A mesma fonte informa que o governo enviará uma Proposta de Emenda à Constituição para manter o IPI no início de 2027, de modo a evitar que produtos hoje mais onerados fiquem sem tributação em janeiro, antes do início dos efeitos do IS. Essa PEC é, por ora, uma proposta.
O que mudou
A MP define a forma de cálculo e as alíquotas de 2027. Os principais pontos confirmados no texto são:
- Veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos e bebidas (art. 3º): a alíquota final resulta da multiplicação de uma alíquota inicial — ligada, em regra, às alíquotas do IPI vigentes na data de publicação — por fatores de conversão previstos em anexos. Para veículos, a alíquota inicial considera critérios de sustentabilidade, como tecnologia de propulsão, eficiência energética e reciclabilidade.
- Alíquota zero (art. 4º): veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, nas condições da LC 214/2025, além de veículos com registro de versão sustentável e embarcações e aeronaves sustentáveis que cumpram os requisitos legais.
- Não incidência (art. 5º): caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, sem incluir picapes, e veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas ou de segurança pública.
- Medidas transitórias até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º): alíquota zero para bens minerais extraídos, redução a zero das alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e fumígenos (exceto cigarros e cigarrilhas) e redução da alíquota de bebidas de pequenos produtores.
- Concursos de prognósticos (art. 7º): alíquota de 0,5%.
- Importação (art. 8º): aplicação de fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.
Segundo a Agência Câmara, para cigarros a alíquota é de 66,7% sobre base equivalente a 15% do preço de varejo, mais parcela fixa de R$ 3,50 por maço; entre as bebidas, as alíquotas divulgadas vão de 2,6% (bebidas açucaradas) e 4,2% (cervejas) a 24% (rum e aguardentes obtidas do melaço da cana).
A MP também prevê, no art. 16, que a estimativa de arrecadação do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, reduzindo-a.
Quem pode ser afetado
São afetados, em primeiro lugar, os contribuintes do IS: fabricantes e importadores de veículos, aeronaves e embarcações, de bebidas alcoólicas e açucaradas e de produtos fumígenos, além de extratores de bens minerais e operadores de concursos de prognósticos.
Também devem acompanhar o tema distribuidores, revendedores e empresas que adquirem esses produtos, já que a carga tributária tende a ser repassada ao preço. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas precisam verificar se se enquadram na redução prevista no art. 6º e no Anexo VI. Transportadoras e empresas de logística devem conferir o enquadramento de seus veículos na regra de não incidência sobre caminhões.
Impactos práticos
Em 2027, a carga sobre esses produtos deve permanecer próxima da atual, segundo o próprio Executivo, mas com mudança de tributo: o IPI dá lugar ao IS. Isso exige ajustes de cadastro fiscal, de emissão de documentos e de apuração.
Dois pontos operacionais merecem destaque. O art. 12 autoriza a Receita Federal a apresentar apuração assistida do saldo do IS; a confirmação ou o ajuste pelo contribuinte implica confissão de dívida, e a ausência de manifestação faz presumir correto o saldo apurado. O art. 14 prevê a extinção do débito por pagamento, pelo recolhimento na liquidação financeira (split payment), por compensação, entre outras formas.
Há, ainda, um ponto de interpretação em aberto. Análises publicadas por escritórios de advocacia observam que, se a MP for entendida como instituidora ou majoradora do imposto, a produção de efeitos em 2027 dependeria de sua conversão em lei até 31 de dezembro de 2026, conforme o art. 62, § 2º, da Constituição. Trata-se de leitura doutrinária, sem posição oficial da Receita Federal ou dos tribunais até o momento.
O que as empresas devem observar
- Acompanhar a tramitação da MP 1.399/2026 no Congresso, inclusive eventuais emendas e o prazo de conversão em lei.
- Conferir, produto a produto, a classificação na TIPI e o fator de conversão aplicável, consultando os anexos da norma.
- Verificar o enquadramento em hipóteses de alíquota zero ou de não incidência, como caminhões, veículos sustentáveis e bebidas de pequenos produtores.
- Rever a precificação e os contratos de fornecimento de longo prazo para o período a partir de 2 de fevereiro de 2027.
- Preparar os sistemas para a apuração assistida e avaliar com cuidado qualquer confirmação de saldo, que tem efeito de confissão de dívida.
- Acompanhar a PEC anunciada sobre o IPI e a regulamentação que ainda será editada pelo Executivo (art. 18).
Conclusão
A MP 1.399/2026 dá concretude ao Imposto Seletivo para 2027, com alíquotas inicialmente calibradas para preservar a carga atual do IPI e com exceções relevantes para caminhões, veículos sustentáveis e bens minerais. O regime é transitório: as alíquotas a partir de 2028 dependerão de lei ainda a ser proposta. Enquanto a medida tramita no Congresso, as empresas dos setores alcançados devem revisar classificação fiscal, preços e sistemas e acompanhar de perto eventuais alterações no texto.
Perguntas frequentes
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
Pela MP nº 1.399/2026, os efeitos do Imposto Seletivo começam em 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). A medida entrou em vigor na publicação, em 4 de novembro de 2026, mas ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional e pode ser alterada durante a tramitação.
Quais produtos pagam Imposto Seletivo em 2027?
A MP 1.399/2026 trata de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos. Bens minerais têm alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, e os concursos de prognósticos, alíquota de 0,5%.
Caminhões pagam Imposto Seletivo?
Não. O art. 5º da MP 1.399/2026 prevê a não incidência do IS sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, sem incluir picapes. Também não incide sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas ou de segurança pública.
As alíquotas do Imposto Seletivo vão aumentar em 2028?
As alíquotas da MP valem de forma transitória para 2027. O art. 15 determina que o Executivo envie ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. Os percentuais futuros ainda não estão definidos.
O que é a apuração assistida do Imposto Seletivo?
É a apuração do saldo do IS apresentada pela Receita Federal ao contribuinte, prevista no art. 12 da MP 1.399/2026. A confirmação ou o ajuste do saldo implica confissão de dívida, e a falta de manifestação faz presumir correto o valor apurado, o que exige revisão cuidadosa pela empresa.
Fontes
Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir das fontes indicadas. Não constitui parecer jurídico nem substitui a análise do caso concreto.

