Introdução
O prazo para emitir notas fiscais com IBS e CBS em diversos segmentos foi adiado. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026, alterou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária do consumo, empurrando para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027 exigências que começariam em 1º de dezembro de 2026.
A mudança alcança plataformas digitais, empresas de software e de transporte, condomínios, locadores, concessionárias de gás e de água, o setor imobiliário, instituições financeiras sujeitas à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e as empresas do Simples Nacional. Trata-se de ato normativo vigente, com efeitos desde a sua publicação. A seguir, o que mudou e o que as empresas devem observar.
O que aconteceu
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabeleceu as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026). Pelo cronograma original, conforme divulgado em julho, boa parte dessas hipóteses passaria a ser exigida em 1º de dezembro de 2026, e os eventos mensais da DeRE começariam a ser entregues em 15 de novembro de 2026.
O adiamento foi publicado na mesma semana em que a Receita Federal, em coletiva de 11 de novembro, apresentou o Programa de Conformidade para 2027 e informou, segundo o Ministério da Fazenda, que a exigência de documentos para situações específicas ficaria para março de 2027.
O que mudou
O ato redistribuiu as datas em dois blocos, além de rever o calendário da DeRE.
Exigência a partir de 1º de março de 2027
- NFS-e nos serviços prestados por plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025, e nos serviços por elas intermediados (§§ 12 a 14);
- NFS-e nos serviços enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 (processamento de dados, licenciamento de programas e disponibilização de conteúdo pela internet) e 16.01 (transporte de natureza municipal) da lista da LC nº 116/2003;
- Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e, modelo 63) no transporte semiurbano ou metropolitano e no aéreo de passageiros;
- Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77).
Exigência a partir de 1º de janeiro de 2027
- Fornecimento de bens imateriais não sujeitos ao ISS nem ao ICMS;
- Cobrança de taxas e demais receitas por condomínios edilícios;
- Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
- Demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores;
- Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) e Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75).
DeRE
A primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais passa a ser em 15 de dezembro de 2026, relativa a novembro de 2026. Os eventos D-1121 (deduções utilizadas na apuração) e D-2102 (cotistas de fundos de investimento) começam em 15 de fevereiro de 2027, relativos a janeiro de 2027. Os onze Eventos Periódicos Transacionais (operações de crédito, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde, concursos de prognósticos, entre outros) ficaram fixados em 1º de janeiro de 2027.
Quem pode ser afetado
- Empresas do Simples Nacional: pelo cronograma original, todas as hipóteses começariam em 1º de janeiro de 2027. Agora, a data de 1º de janeiro de 2027 vale para as alíneas "d" a "h" do inciso III (serviços em geral, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços), e as demais hipóteses passam para 1º de março de 2027;
- Plataformas digitais, empresas de tecnologia e de transporte de passageiros;
- Administradoras de condomínios, locadores e empresas que exploram imóveis;
- Concessionárias de gás canalizado e de água e saneamento;
- Instituições financeiras, seguradoras, operadoras de planos de saúde e demais contribuintes obrigados à DeRE.
Impactos práticos
O efeito imediato é de prazo adicional de 30 a 90 dias para adequar sistemas emissores, cadastros e parametrizações. Para quem ainda não havia concluído a integração, o risco de descumprimento em dezembro deixa de existir nessas hipóteses.
O adiamento, porém, não altera o início da cobrança da CBS em 1º de janeiro de 2027, fixado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025. Algumas atividades passarão a recolher o tributo antes de estarem obrigadas ao novo documento fiscal, o que exige atenção à apuração e ao controle de créditos no período de transição. O tema dialoga com a discussão sobre o cronograma da reforma, tratada em nosso artigo sobre se a reforma tributária será adiada.
Também convém lembrar que o ato altera apenas datas: os leiautes e a documentação técnica seguem os atos técnicos próprios da Receita Federal e do CGIBS, que podem ser atualizados até o início da vigência.
O que as empresas devem observar
- Identificar a hipótese aplicável: confirmar em qual alínea do Ato Conjunto nº 4, com a redação dada pelo Ato nº 7, a atividade se enquadra, inclusive pelo subitem da lista de serviços da LC nº 116/2003;
- Rever o cronograma interno com fornecedores de software e com a contabilidade, sem interromper os testes: o prazo novo é curto e coincide com o fechamento do exercício;
- Simples Nacional: verificar se a atividade está entre as hipóteses de janeiro ou de março de 2027;
- DeRE: ajustar o calendário de entregas ao novo marco de 15 de dezembro de 2026 e aos eventos de fevereiro de 2027;
- Acompanhar novos atos: a Receita Federal informou que normas complementares serão publicadas em atos conjuntos com o CGIBS até o início de dezembro.
Para o acompanhamento da transição, veja também a página da nossa área de Direito Tributário.
Conclusão
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 dá fôlego operacional a segmentos que teriam de emitir os novos documentos fiscais já em dezembro, mas não muda a data em que a CBS passa a ser cobrada. Para as empresas, o adiamento das notas fiscais com IBS e CBS é uma janela para concluir a adequação de sistemas com segurança, e não um motivo para suspender a preparação. A recomendação é revisar o enquadramento de cada atividade no novo cronograma e acompanhar as normas complementares previstas para as próximas semanas.
Perguntas frequentes
Qual o novo prazo para emitir notas fiscais com IBS e CBS?
Depende da atividade: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 fixou 1º de janeiro de 2027 para condomínios, locações, bens imateriais, demais serviços, NFGas e NFAg, e 1º de março de 2027 para plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116/2003, BP-e e NF-e de alienação de imóveis. Antes, a maior parte dessas hipóteses começaria em 1º de dezembro de 2026.
O adiamento das notas fiscais adia também a cobrança da CBS?
Não. O ato altera apenas as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos. A cobrança da CBS continua prevista para 1º de janeiro de 2027, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025.
Como fica o Simples Nacional com o Ato Conjunto 7/2026?
Para os optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 para serviços em geral, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços (alíneas d a h do inciso III), e em 1º de março de 2027 para as demais hipóteses, segundo o texto publicado no Diário Oficial da União.
Qual o novo prazo da DeRE para instituições financeiras?
A primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE passou para 15 de dezembro de 2026, relativa a novembro de 2026. Os eventos D-1121 e D-2102 começam em 15 de fevereiro de 2027, e os eventos transacionais ficaram fixados em 1º de janeiro de 2027.
Quando o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 entra em vigor?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2026, e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do IBS. É, portanto, norma vigente que já pode ser aplicada no planejamento das empresas.
Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026
- Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária
- Calendário dos documentos fiscais da reforma tributária (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026)
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS adiam obrigações fiscais da Reforma Tributária previstas para o fim de 2026
Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir das fontes indicadas. Não constitui parecer jurídico nem substitui a análise do caso concreto.

