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Fim da escala 6x1: STF mantém 42 horas em dezembro e fixa regras

Direito Trabalhista · 2026-11-14

Introdução

O fim da escala 6x1 ganhou regras de aplicação definidas pelo STF. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial nas ADIs 8.041 e 8.042 e manteve o cronograma da Emenda Constitucional nº 141/2026: a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados, a partir de 16 de dezembro de 2026. A decisão, porém, criou mecanismos de transição que afetam diretamente a organização de escalas, a negociação coletiva e a folha de pagamento.

Trata-se de decisão provisória, com eficácia imediata, que será submetida a referendo do Plenário do STF. Para as empresas, o recado é claro: o prazo de dezembro foi mantido, e o planejamento precisa começar agora.

O que aconteceu

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram no STF as regras de transição da EC 141/2026 — não a redução da jornada em si. A principal crítica era o prazo de 60 dias para a primeira etapa, considerado insuficiente pelas confederações.

Depois da audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, que analisamos em artigo anterior, o relator decidiu o pedido de liminar. Segundo a notícia oficial do STF, o ministro não identificou, nesta fase de análise, violação a cláusulas pétreas que justificasse suspender a emenda, mas reconheceu lacunas e contradições pontuais na sua aplicação e fixou ajustes.

De acordo com a imprensa, o referendo da liminar começou a ser julgado no Plenário Virtual em 13 de novembro, com término previsto para 16 de novembro de 2026. Até a conclusão desse julgamento, a liminar produz efeitos, mas pode ser confirmada, modificada ou complementada pelo colegiado.

O que mudou

A EC 141/2026 continua vigente e com o mesmo cronograma: 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas semanais ao fim da transição, um ano e dois meses após a promulgação, segundo a Agência Senado. A liminar acrescentou as seguintes regras, conforme o STF:

Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo

Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excedem a oitava hora. Essa autorização vale até 15 de dezembro de 2027.

Compensação dos repousos por negociação coletiva

Foram afastados os limites semanais e mensais para a fruição dos repousos semanais remunerados nos regimes compensatórios. A distribuição pode ser definida por acordo ou convenção coletiva, desde que garantidos os dois repousos semanais remunerados. A negociação trata do momento e das condições do descanso, não da sua supressão.

Se as negociações não tiverem resultado nos primeiros 90 dias, três ministérios poderão editar portaria conjunta com regras provisórias, válidas por no máximo 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026. Depois desse período, a compensação dependerá exclusivamente de negociação coletiva.

Contrapartidas em acordos e convenções vigentes

Há um prazo excepcional de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para renegociar contrapartidas previstas em instrumentos coletivos. Cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos após essa data. A ausência de renegociação, por si só, não autoriza a extinção nem a alteração unilateral das contrapartidas; eventuais conflitos podem ser resolvidos por novo acordo ou levados à Justiça do Trabalho.

Salários e demais pontos

  • Remuneração preservada, inclusive os pisos salariais. Essa manutenção não se estende automaticamente a outros empregados, ressalvadas as hipóteses legais de equiparação salarial.
  • Empresas estatais que atuam em regime de concorrência podem adotar o regime excepcional previsto na emenda, desde que atendidos os requisitos de qualificação e remuneração.
  • Congresso Nacional: prazo de 180 dias para regulamentar regimes diferenciados, inclusive para microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo vale para a adaptação dos contratos administrativos, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.

Quem pode ser afetado

Praticamente todos os empregadores com empregados em jornada de 44 horas semanais ou em escala 6x1 são alcançados, com destaque para:

  • comércio, serviços, indústria, logística, saúde e alimentação, setores em que a escala 6x1 é mais comum;
  • empresas que operam em turnos, revezamento ou com funcionamento aos fins de semana;
  • empregadores com acordos ou convenções coletivas vigentes que preveem contrapartidas ligadas à jornada;
  • micro e pequenas empresas, que aguardam a regulamentação prometida pelo Congresso, mas não estão dispensadas do cronograma de dezembro;
  • empresas contratadas pela administração pública, sujeitas ao novo prazo de 180 dias de adaptação.

Impactos práticos

O efeito mais imediato é operacional. A partir de 16 de dezembro de 2026, escalas com seis dias de trabalho e um de descanso deixam de ser compatíveis com a Constituição. A alternativa de cinco dias de 8h24 oferece uma solução de transição para quem não fechar negociação a tempo, mas exige ajuste do controle de ponto e dos sistemas de folha.

Na área coletiva, o prazo de 90 dias tende a concentrar negociações com sindicatos no início de 2027. Cláusulas de compensação de jornada, bancos de horas e contrapartidas precisarão ser revistas à luz da nova regra constitucional.

Há ainda pontos em aberto: o resultado do referendo no Plenário, a eventual portaria conjunta dos ministérios e a regulamentação que o Ministério do Trabalho e Emprego afirma estar finalizando. Até lá, o recomendável é trabalhar com o texto da emenda e com a liminar vigente.

O que as empresas devem observar

  1. Mapear as escalas atuais e identificar empregados em 6x1 ou com jornada superior a 42 horas semanais.
  2. Definir o modelo a partir de 16/12/2026: cinco dias de até 8h24 ou regime compensatório negociado, sempre com dois repousos semanais remunerados.
  3. Abrir a negociação com o sindicato da categoria o quanto antes, sobretudo para escalas com repousos alternados.
  4. Revisar acordos e convenções vigentes, verificando contrapartidas e cláusulas que podem perder efeito após o prazo de 90 dias.
  5. Preservar salários e pisos: a redução de jornada não autoriza corte de remuneração.
  6. Ajustar ponto eletrônico, folha e comunicação interna, documentando as mudanças.
  7. Acompanhar o referendo no STF e a regulamentação do MTE, que podem alterar detalhes da transição.

A área trabalhista do escritório acompanha o tema e as próximas etapas do julgamento.

Conclusão

A liminar do STF confirmou que o fim da escala 6x1 começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada de 42 horas e dois repousos semanais remunerados, e trouxe instrumentos de transição: a jornada de até 8h24 em cinco dias sem acordo coletivo, a flexibilização da compensação de repousos por negociação e o prazo de 90 dias para revisar contrapartidas coletivas. Como a decisão ainda depende de referendo do Plenário, as empresas devem se preparar com base nas regras atuais e acompanhar eventuais ajustes, sem adiar a adequação das escalas.

Perguntas frequentes

Quando acaba a escala 6x1?

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados, prazo mantido pela liminar do STF de 12/11/2026. A jornada de 40 horas vale ao fim da transição, um ano e dois meses após a promulgação da EC 141/2026.

A empresa pode adotar jornada de 8h24 sem acordo coletivo?

Sim, segundo a liminar do STF: sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. A autorização vale até 15/12/2027 e depende do referendo do Plenário.

Os dois dias de folga precisam cair na mesma semana?

Não necessariamente. A liminar afastou os limites semanais e mensais para a fruição dos repousos em regimes compensatórios definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que garantidos os dois repousos semanais remunerados. A negociação pode tratar do momento do descanso, nunca da sua supressão.

O que acontece com os acordos e convenções coletivas em vigor?

Há prazo de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas. Cláusulas incompatíveis com a EC 141/2026 deixam de produzir efeitos após essa data, mas a falta de renegociação não autoriza, sozinha, a extinção ou a alteração unilateral das contrapartidas, segundo o STF.

Micro e pequenas empresas estão dispensadas da nova jornada?

Não. A liminar deu ao Congresso 180 dias para regulamentar regimes diferenciados, inclusive para microempresas e empresas de pequeno porte, mas o cronograma da EC 141/2026, com 42 horas a partir de 16/12/2026, continua valendo para todos os empregadores.

Fontes

  1. STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5x2
    Supremo Tribunal Federal · Tribunal · 2026-11-12
  2. Fim da escala 6x1: emenda é promulgada e prevê jornada de 40 horas sem redução salarial
    Agência Senado · Fonte oficial · 2026-10-16
  3. 6x1: Dino vota para referendar início da jornada de 42h em dezembro
    Metrópoles · Veículo jornalístico · 2026-11-13
Dra. Francini Nabuco

Dra. Francini Nabuco

Autora do artigo · Sócia fundadora · Direito Trabalhista

Dra. Francini Nabuco (OAB/SP 219.169), especialista em Direito Trabalhista e sócia fundadora do escritório Alves & Nabuco Advogados Associados. Banca jurídica com sede em Sorocaba-SP, voltada ao assessoramento estratégico empresarial, com atuação técnica multidisciplinar nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Contratual e Civil.

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