Introdução
O fim da escala 6x1, instituído pela Emenda Constitucional nº 141/2026, entrou em uma fase decisiva para as empresas. Em 10 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência de conciliação nas ações em que confederações patronais pedem mais prazo para a transição. Segundo o STF, o relator, ministro Flávio Dino, deve decidir sobre pontos da implementação até 13 de novembro, e a decisão será submetida ao referendo do Plenário.
O tema importa porque a primeira etapa da redução da jornada — de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado — passa a valer dois meses após a publicação da emenda, ocorrida em 16 de outubro de 2026. Ou seja, em meados de dezembro de 2026. Para a maior parte dos empregadores, isso exige revisão de escalas, acordos e da folha de pagamento.
O que aconteceu
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a ADI 8.041 e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ADI 8.042, ambas questionando as regras de transição da EC 141/2026, e não a redução da jornada em si. As duas ações estão sob relatoria do ministro Flávio Dino, que convocou audiência de conciliação com confederações empresariais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União, advocacias da Câmara e do Senado e Procuradoria-Geral da República.
De acordo com a notícia oficial do STF, houve consenso em dois pontos:
- a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso de trabalhadores em regimes diferenciados;
- a possibilidade de estender o regime especial de jornada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que atendidos os requisitos do art. 8º da emenda.
As principais divergências foram o prazo de 60 dias para a etapa de 42 horas, considerado insuficiente pelas confederações patronais, e o tratamento dado aos contratos administrativos, que têm prazo de até um ano para adaptação.
O relator afirmou que a suspensão da emenda não está em discussão e que não haverá autorização para manter a escala 6x1: "O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda". Segundo o STF, o ministro também afastou a hipótese de redução imediata e obrigatória para 40 horas caso as negociações coletivas não avancem. Na mesma audiência, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o MTE está finalizando a regulamentação da medida.
O que mudou
A EC 141/2026 é norma constitucional em vigor. Ela alterou o art. 7º da Constituição Federal:
- inciso XIII: jornada normal de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva;
- inciso XV: repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos;
- § 2º: excepcionalmente, norma coletiva pode prever regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso por mês-calendário, garantido pelo menos 1 dia dentro de cada semana de trabalho.
Cronograma e regras de transição
O art. 6º da emenda prevê implementação progressiva: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas semanais um ano depois dessa primeira etapa (dezembro de 2027). Durante esse período, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária para viabilizar a distribuição das 42 horas (art. 7º da EC).
Outros pontos relevantes do texto:
- irredutibilidade salarial nominal, proporcional ou de qualquer espécie, inclusive para pisos salariais (art. 2º);
- cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda ficam sem efeito após dois meses da publicação (art. 3º);
- jornadas já fixadas em até 40 horas não são reduzidas proporcionalmente, mas passam a observar os dois dias de repouso (art. 4º);
- lei complementar poderá prever medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos (art. 5º) — até o momento, trata-se apenas de autorização constitucional;
- empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social fica fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva, respeitado o repouso semanal (art. 8º).
Quem pode ser afetado
A mudança alcança todos os empregadores com contratos regidos pela CLT, mas o impacto é maior para quem hoje adota a escala 6x1 ou jornada de 44 horas: comércio, serviços, indústria, saúde privada, vigilância, limpeza, transporte e hotelaria, entre outros. Contratos de trabalho em vigor são abrangidos (art. 2º).
Empresas prestadoras de serviços à administração pública têm regra própria: a redução depende de aditamento contratual para reequilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano (art. 9º). Pequenas e médias empresas devem acompanhar uma eventual lei complementar, sem contar com ela por ora.
Impactos práticos
O ponto mais sensível é a etapa de 42 horas. Como o limite diário continua sendo de 8 horas e passam a ser devidos dois dias de repouso, distribuir 42 horas em cinco dias exige ampliação da jornada diária por convenção ou acordo coletivo, conforme o art. 7º da emenda. Sem esse instrumento, a análise da Superintendência de Relações do Trabalho da CNI aponta que, como regra, a empresa teria de adotar jornada de 40 horas já em dezembro de 2026. O relator sinalizou entendimento diverso quanto à redução imediata para 40 horas, e o tema pode ser esclarecido na decisão anunciada para 13 de novembro.
Outros reflexos esperados:
- revisão de escalas, quadros de horário e controle de ponto;
- recálculo do salário-hora e dos reflexos em horas extras e adicionais, já que a remuneração mensal não pode ser reduzida;
- risco de passivo trabalhista, com pedidos de horas extras, se a empresa mantiver a jornada antiga após o prazo;
- necessidade de renegociar cláusulas coletivas que perderão efeito por incompatibilidade.
O que as empresas devem observar
- Mapear as jornadas atuais e identificar quem trabalha em escala 6x1 ou acima de 40 horas semanais.
- Acompanhar a decisão do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 e o referendo do Plenário: até lá, o cronograma da emenda permanece válido.
- Abrir negociação com o sindicato da categoria para definir a distribuição das 42 horas e eventual regime compensatório de repouso.
- Revisar a folha sem qualquer redução de salário ou piso, inclusive para empregados que já trabalham 40 horas ou menos, que passam a ter dois dias de repouso.
- Verificar enquadramentos especiais, como o do art. 8º, com documentação que comprove diploma e faixa salarial.
- Monitorar a regulamentação do MTE, anunciada como em fase final.
Para empresas com dúvidas sobre o enquadramento, a área de Direito do Trabalho do escritório acompanha o tema. Outra discussão recente que afeta a organização do trabalho foi tratada no artigo sobre responsabilidade subsidiária de plataformas de entregas no TST.
Conclusão
O fim da escala 6x1 é norma constitucional vigente e, segundo o próprio relator no STF, não será suspenso nem flexibilizado na essência. O que está em discussão é como implementar a transição — prazos de adaptação, papel da negociação coletiva e situação de contratos administrativos. A decisão do ministro Flávio Dino, ainda pendente e sujeita a referendo do Plenário, pode trazer ajustes operacionais. Até lá, a conduta prudente é preparar escalas, folha e negociações coletivas considerando a etapa de 42 horas em meados de dezembro de 2026.
Perguntas frequentes
Quando acaba a escala 6x1 nas empresas?
A primeira etapa vale dois meses após a publicação da EC 141/2026 (16/10/2026), ou seja, em meados de dezembro de 2026: jornada de até 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. O limite de 40 horas vale um ano depois, em dezembro de 2027, conforme o art. 6º da emenda.
O STF pode suspender o fim da escala 6x1?
Segundo o próprio STF, a suspensão da emenda não está em discussão. Nas ADIs 8.041 e 8.042, o relator, ministro Flávio Dino, analisa apenas aspectos da implementação, com decisão anunciada até 13/11/2026 e posterior referendo do Plenário.
A empresa pode reduzir o salário por causa da nova jornada?
Não. O art. 2º da EC 141/2026 proíbe qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie em razão da diminuição da jornada e do aumento do repouso, inclusive sobre pisos salariais.
Como distribuir 42 horas semanais com dois dias de folga?
Como o limite diário continua sendo de 8 horas, distribuir 42 horas em cinco dias depende de convenção ou acordo coletivo que amplie a duração diária, admitido pelo art. 7º da emenda durante a transição. O tema pode ser esclarecido na decisão do STF prevista para 13/11/2026.
Pequenas empresas terão regra diferente na EC 141/2026?
Por enquanto, não. O art. 5º da emenda apenas autoriza que lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos. Até que essa lei seja aprovada, valem as regras gerais.
Fontes
- Escala 5x2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)
- Escala 6x1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança
- “É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei”, afirma Luiz Marinho no STF
- Fim da escala 6x1: emenda é promulgada e prevê jornada de 40 horas sem redução salarial
- Emenda Constitucional n° 141/2026
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