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Fim da escala 6x1: STF discute transição da EC 141/2026

Direito Trabalhista · 2026-11-12

Introdução

O fim da escala 6x1, instituído pela Emenda Constitucional nº 141/2026, entrou em uma fase decisiva para as empresas. Em 10 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência de conciliação nas ações em que confederações patronais pedem mais prazo para a transição. Segundo o STF, o relator, ministro Flávio Dino, deve decidir sobre pontos da implementação até 13 de novembro, e a decisão será submetida ao referendo do Plenário.

O tema importa porque a primeira etapa da redução da jornada — de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado — passa a valer dois meses após a publicação da emenda, ocorrida em 16 de outubro de 2026. Ou seja, em meados de dezembro de 2026. Para a maior parte dos empregadores, isso exige revisão de escalas, acordos e da folha de pagamento.

O que aconteceu

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a ADI 8.041 e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ADI 8.042, ambas questionando as regras de transição da EC 141/2026, e não a redução da jornada em si. As duas ações estão sob relatoria do ministro Flávio Dino, que convocou audiência de conciliação com confederações empresariais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União, advocacias da Câmara e do Senado e Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a notícia oficial do STF, houve consenso em dois pontos:

  • a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso de trabalhadores em regimes diferenciados;
  • a possibilidade de estender o regime especial de jornada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que atendidos os requisitos do art. 8º da emenda.

As principais divergências foram o prazo de 60 dias para a etapa de 42 horas, considerado insuficiente pelas confederações patronais, e o tratamento dado aos contratos administrativos, que têm prazo de até um ano para adaptação.

O relator afirmou que a suspensão da emenda não está em discussão e que não haverá autorização para manter a escala 6x1: "O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda". Segundo o STF, o ministro também afastou a hipótese de redução imediata e obrigatória para 40 horas caso as negociações coletivas não avancem. Na mesma audiência, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o MTE está finalizando a regulamentação da medida.

O que mudou

A EC 141/2026 é norma constitucional em vigor. Ela alterou o art. 7º da Constituição Federal:

  • inciso XIII: jornada normal de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva;
  • inciso XV: repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos;
  • § 2º: excepcionalmente, norma coletiva pode prever regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso por mês-calendário, garantido pelo menos 1 dia dentro de cada semana de trabalho.

Cronograma e regras de transição

O art. 6º da emenda prevê implementação progressiva: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas semanais um ano depois dessa primeira etapa (dezembro de 2027). Durante esse período, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária para viabilizar a distribuição das 42 horas (art. 7º da EC).

Outros pontos relevantes do texto:

  • irredutibilidade salarial nominal, proporcional ou de qualquer espécie, inclusive para pisos salariais (art. 2º);
  • cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda ficam sem efeito após dois meses da publicação (art. 3º);
  • jornadas já fixadas em até 40 horas não são reduzidas proporcionalmente, mas passam a observar os dois dias de repouso (art. 4º);
  • lei complementar poderá prever medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos (art. 5º) — até o momento, trata-se apenas de autorização constitucional;
  • empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social fica fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva, respeitado o repouso semanal (art. 8º).

Quem pode ser afetado

A mudança alcança todos os empregadores com contratos regidos pela CLT, mas o impacto é maior para quem hoje adota a escala 6x1 ou jornada de 44 horas: comércio, serviços, indústria, saúde privada, vigilância, limpeza, transporte e hotelaria, entre outros. Contratos de trabalho em vigor são abrangidos (art. 2º).

Empresas prestadoras de serviços à administração pública têm regra própria: a redução depende de aditamento contratual para reequilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano (art. 9º). Pequenas e médias empresas devem acompanhar uma eventual lei complementar, sem contar com ela por ora.

Impactos práticos

O ponto mais sensível é a etapa de 42 horas. Como o limite diário continua sendo de 8 horas e passam a ser devidos dois dias de repouso, distribuir 42 horas em cinco dias exige ampliação da jornada diária por convenção ou acordo coletivo, conforme o art. 7º da emenda. Sem esse instrumento, a análise da Superintendência de Relações do Trabalho da CNI aponta que, como regra, a empresa teria de adotar jornada de 40 horas já em dezembro de 2026. O relator sinalizou entendimento diverso quanto à redução imediata para 40 horas, e o tema pode ser esclarecido na decisão anunciada para 13 de novembro.

Outros reflexos esperados:

  • revisão de escalas, quadros de horário e controle de ponto;
  • recálculo do salário-hora e dos reflexos em horas extras e adicionais, já que a remuneração mensal não pode ser reduzida;
  • risco de passivo trabalhista, com pedidos de horas extras, se a empresa mantiver a jornada antiga após o prazo;
  • necessidade de renegociar cláusulas coletivas que perderão efeito por incompatibilidade.

O que as empresas devem observar

  • Mapear as jornadas atuais e identificar quem trabalha em escala 6x1 ou acima de 40 horas semanais.
  • Acompanhar a decisão do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 e o referendo do Plenário: até lá, o cronograma da emenda permanece válido.
  • Abrir negociação com o sindicato da categoria para definir a distribuição das 42 horas e eventual regime compensatório de repouso.
  • Revisar a folha sem qualquer redução de salário ou piso, inclusive para empregados que já trabalham 40 horas ou menos, que passam a ter dois dias de repouso.
  • Verificar enquadramentos especiais, como o do art. 8º, com documentação que comprove diploma e faixa salarial.
  • Monitorar a regulamentação do MTE, anunciada como em fase final.

Para empresas com dúvidas sobre o enquadramento, a área de Direito do Trabalho do escritório acompanha o tema. Outra discussão recente que afeta a organização do trabalho foi tratada no artigo sobre responsabilidade subsidiária de plataformas de entregas no TST.

Conclusão

O fim da escala 6x1 é norma constitucional vigente e, segundo o próprio relator no STF, não será suspenso nem flexibilizado na essência. O que está em discussão é como implementar a transição — prazos de adaptação, papel da negociação coletiva e situação de contratos administrativos. A decisão do ministro Flávio Dino, ainda pendente e sujeita a referendo do Plenário, pode trazer ajustes operacionais. Até lá, a conduta prudente é preparar escalas, folha e negociações coletivas considerando a etapa de 42 horas em meados de dezembro de 2026.

Perguntas frequentes

Quando acaba a escala 6x1 nas empresas?

A primeira etapa vale dois meses após a publicação da EC 141/2026 (16/10/2026), ou seja, em meados de dezembro de 2026: jornada de até 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. O limite de 40 horas vale um ano depois, em dezembro de 2027, conforme o art. 6º da emenda.

O STF pode suspender o fim da escala 6x1?

Segundo o próprio STF, a suspensão da emenda não está em discussão. Nas ADIs 8.041 e 8.042, o relator, ministro Flávio Dino, analisa apenas aspectos da implementação, com decisão anunciada até 13/11/2026 e posterior referendo do Plenário.

A empresa pode reduzir o salário por causa da nova jornada?

Não. O art. 2º da EC 141/2026 proíbe qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie em razão da diminuição da jornada e do aumento do repouso, inclusive sobre pisos salariais.

Como distribuir 42 horas semanais com dois dias de folga?

Como o limite diário continua sendo de 8 horas, distribuir 42 horas em cinco dias depende de convenção ou acordo coletivo que amplie a duração diária, admitido pelo art. 7º da emenda durante a transição. O tema pode ser esclarecido na decisão do STF prevista para 13/11/2026.

Pequenas empresas terão regra diferente na EC 141/2026?

Por enquanto, não. O art. 5º da emenda apenas autoriza que lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos. Até que essa lei seja aprovada, valem as regras gerais.

Fontes

  1. Escala 5x2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)
    Supremo Tribunal Federal · Tribunal · 2026-11-10
  2. Escala 6x1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança
    Supremo Tribunal Federal · Tribunal · 2026-11-05
  3. “É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei”, afirma Luiz Marinho no STF
    Ministério do Trabalho e Emprego · Fonte oficial · 2026-11-10
  4. Fim da escala 6x1: emenda é promulgada e prevê jornada de 40 horas sem redução salarial
    Senado Federal (TV Senado) · Fonte oficial · 2026-10-16
  5. Emenda Constitucional n° 141/2026
    Conexão Trabalho — Portal da Indústria (CNI) · Veículo jurídico · 2026-10-16
Dra. Francini Nabuco

Dra. Francini Nabuco

Autora do artigo · Sócia fundadora · Direito Trabalhista

Dra. Francini Nabuco (OAB/SP 219.169), especialista em Direito Trabalhista e sócia fundadora do escritório Alves & Nabuco Advogados Associados. Banca jurídica com sede em Sorocaba-SP, voltada ao assessoramento estratégico empresarial, com atuação técnica multidisciplinar nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Contratual e Civil.

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