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Escala 6x1 no STF: Fux leva liminar ao plenário presencial

Direito Trabalhista · 2026-11-16

Introdução

O julgamento da escala 6x1 no STF mudou de rumo. Em 14 de novembro de 2026, o ministro Luiz Fux pediu destaque nas ADIs 8.041 e 8.042, segundo o andamento processual publicado no portal do Supremo. Com isso, o referendo da liminar do ministro Flávio Dino, que definiu regras de transição para o fim da escala 6x1, saiu do Plenário Virtual e será retomado no plenário presencial, em data ainda não marcada.

Para as empresas, o ponto central é este: a Emenda Constitucional nº 141/2026 continua vigente, a liminar segue produzindo efeitos enquanto o colegiado não concluir a análise, e a primeira etapa da redução da jornada, com 42 horas semanais, permanece marcada para 16 de dezembro de 2026. O que fica em aberto é se os instrumentos de transição criados pela liminar serão confirmados, ajustados ou derrubados pelo Plenário.

O que aconteceu

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ADI 8.041, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da ADI 8.042, questionam as regras de transição da EC 141/2026. Em 12 de novembro, o relator concedeu liminar parcial, que analisamos em artigo anterior, e a submeteu a referendo.

Por despacho da Presidência do STF, as ações foram incluídas em sessão virtual extraordinária, de 13 de novembro (11h) a 16 de novembro de 2026 (11h). De acordo com a imprensa, quatro ministros haviam votado pela manutenção da liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

No dia 14, o andamento das duas ações passou a registrar "Processo destacado no Julgamento Virtual — Min. Luiz Fux". Segundo as reportagens, com o destaque os votos já registrados deixam de valer e o julgamento recomeça do zero no plenário presencial. A data da sessão depende de pauta a ser definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

O que mudou

Do ponto de vista jurídico, o destaque não suspende a liminar nem a emenda. Muda apenas o ambiente e o momento do julgamento colegiado. A situação atual pode ser resumida assim:

  • EC 141/2026 (norma constitucional vigente): redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados e sem redução salarial, em duas etapas.
  • Liminar do relator (decisão provisória): continua produzindo efeitos até o julgamento pelo Plenário, conforme divulgado. O resultado do colegiado pode confirmá-la, modificá-la ou revogá-la.
  • Referendo (pendente): os ministros votarão novamente, em sessão presencial, sem data definida.

O que a liminar estabelece hoje

Segundo a notícia oficial do STF de 12 de novembro, a liminar:

  • manteve a jornada de 42 horas semanais a partir de 16/12/2026;
  • permitiu, sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem horas extras pelos 24 minutos que excedem a oitava hora, até 15/12/2027, véspera da jornada de 40 horas;
  • afastou limites semanais e mensais para a fruição dos repousos em regimes compensatórios definidos por negociação coletiva, garantidos os dois repousos semanais remunerados;
  • fixou 90 dias, contados de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas de acordos e convenções vigentes;
  • previu portaria conjunta provisória de três ministérios caso a negociação sobre compensação não avance nos primeiros 90 dias;
  • deu ao Congresso 180 dias para regulamentar regimes diferenciados, inclusive para microempresas e empresas de pequeno porte.

São justamente esses mecanismos, e não a redução da jornada em si, que estão sob reexame. De um lado, as confederações patronais pedem mais prazo. Segundo a imprensa, a CNC propõe iniciar a primeira etapa apenas em outubro de 2027. De outro, parlamentares e representantes de trabalhadores criticam a flexibilização das folgas e a jornada de 8h24 sem negociação.

Quem pode ser afetado

O tema alcança praticamente todos os empregadores com empregados em jornada de 44 horas ou em escala 6x1, em especial:

  • comércio, serviços, indústria, logística, saúde e alimentação;
  • empresas com turnos, revezamento ou funcionamento aos fins de semana;
  • empregadores que planejavam adotar a jornada de 8h24 sem acordo coletivo;
  • empresas com convenções ou acordos coletivos que preveem compensação de repousos ou contrapartidas ligadas à jornada;
  • micro e pequenas empresas, que aguardam regulamentação própria, mas não estão dispensadas do cronograma constitucional.

Impactos práticos

O principal impacto é a insegurança sobre os detalhes da transição a cerca de um mês de 16 de dezembro. A data da primeira etapa decorre da própria emenda e não depende do referendo. Já soluções criadas pela liminar, como a jornada de 8h24 sem acordo coletivo e a flexibilização dos repousos, podem ser alteradas pelo Plenário.

Na prática, a empresa que estruturar a escala de dezembro apenas com base na liminar assume o risco de ter de refazê-la, caso o colegiado decida de modo diferente. Já a empresa que negociar com o sindicato tende a ter base mais estável, porque a própria emenda e a liminar valorizam a negociação coletiva.

Também não há, por ora, previsão oficial para a sessão presencial. Como os votos virtuais deixaram de contar, não é possível antecipar o resultado a partir do placar anterior.

O que as empresas devem observar

  1. Manter o planejamento para 16/12/2026: o destaque não adiou a primeira etapa da redução para 42 horas semanais.
  2. Preparar dois cenários de escala: um com a jornada de 8h24 em cinco dias, prevista na liminar, e outro compatível apenas com o texto da emenda, com 42 horas e dois repousos semanais.
  3. Priorizar a negociação coletiva: acordos e convenções firmados até 15/12/2026 reduzem a dependência do resultado do referendo.
  4. Revisar instrumentos coletivos vigentes, especialmente contrapartidas, banco de horas e compensação de repousos.
  5. Preservar salários e pisos: a redução de jornada não autoriza corte de remuneração.
  6. Documentar as decisões e ajustar ponto eletrônico, folha e comunicação interna.
  7. Acompanhar a pauta do STF, a eventual portaria conjunta e a regulamentação pelo Congresso.

A área trabalhista do escritório acompanha as próximas etapas do julgamento.

Conclusão

O pedido de destaque do ministro Luiz Fux levou ao plenário presencial do STF o referendo da liminar que definiu regras de transição para o fim da escala 6x1. A EC 141/2026 continua vigente, a liminar segue produzindo efeitos e a jornada de 42 horas semanais permanece prevista para 16 de dezembro de 2026. O que pode mudar são os instrumentos de transição, como a jornada de 8h24 sem acordo coletivo e a flexibilização dos repousos. Até a decisão do colegiado, o mais prudente é planejar com mais de um cenário e fortalecer a negociação com o sindicato.

Perguntas frequentes

O destaque de Fux suspende o fim da escala 6x1?

Não. O destaque apenas transfere o julgamento do referendo para o plenário presencial do STF. A EC 141/2026 continua vigente e, conforme divulgado, a liminar do ministro Flávio Dino segue produzindo efeitos até a decisão do colegiado, segundo o andamento das ADIs 8.041 e 8.042.

A jornada de 42 horas continua começando em 16 de dezembro de 2026?

Sim. A data decorre da própria Emenda Constitucional nº 141/2026 e foi mantida pela liminar. A partir de 16/12/2026, a jornada máxima passa a 42 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados e sem redução salarial.

A empresa ainda pode usar a jornada de 8h24 sem acordo coletivo?

Por ora, sim, porque a liminar está em vigor: sem acordo ou convenção até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem horas extras pelos 24 minutos excedentes. Essa regra, porém, depende do referendo do Plenário e pode ser modificada.

Quando o STF vai julgar o referendo da liminar sobre a escala 6x1?

Ainda não há data. Com o destaque registrado em 14/11/2026, o caso deve ser incluído em pauta do plenário presencial, o que depende do presidente do STF. Segundo a imprensa, os ministros votarão novamente.

Como a empresa deve se preparar enquanto o STF não decide?

A empresa deve manter o planejamento para 16/12/2026 e preparar mais de um cenário de escala. Também convém negociar com o sindicato, revisar acordos e convenções vigentes, preservar salários e pisos e ajustar ponto e folha, acompanhando a pauta do STF.

Fontes

  1. ADI 8.041 — andamento processual (processo destacado no julgamento virtual, Min. Luiz Fux, 14/11/2026)
    Supremo Tribunal Federal · Tribunal · 2026-11-14
  2. ADI 8.042 — andamento processual (processo destacado no julgamento virtual, Min. Luiz Fux, 14/11/2026)
    Supremo Tribunal Federal · Tribunal · 2026-11-14
  3. STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5x2
    Supremo Tribunal Federal · Tribunal · 2026-11-12
  4. Fim da escala 6x1: emenda é promulgada e prevê jornada de 40 horas sem redução salarial
    Agência Senado · Fonte oficial · 2026-10-16
  5. Fux zera julgamento sobre fim da 6x1 e adia definição sobre flexibilização das folgas
    Brasil de Fato · Veículo jornalístico · 2026-11-15
  6. Fux interrompe julgamento sobre fim da escala 6x1
    TV Sim Brasil · Veículo jornalístico · 2026-11-14
Dra. Francini Nabuco

Dra. Francini Nabuco

Autora do artigo · Sócia fundadora · Direito Trabalhista

Dra. Francini Nabuco (OAB/SP 219.169), especialista em Direito Trabalhista e sócia fundadora do escritório Alves & Nabuco Advogados Associados. Banca jurídica com sede em Sorocaba-SP, voltada ao assessoramento estratégico empresarial, com atuação técnica multidisciplinar nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Contratual e Civil.

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