Publicações

Bonificações fora do PIS/Cofins: STJ julga o Tema 1.412

Direito Tributário · 2026-11-14

Introdução

A tributação de bonificações e descontos pelo PIS e pela Cofins ganhou definição no Superior Tribunal de Justiça. Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.412 dos recursos repetitivos e, segundo as notícias publicadas sobre a sessão, decidiu que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.

A decisão interessa diretamente a supermercados, farmácias, lojas de materiais de construção, distribuidores e demais empresas do comércio que negociam com a indústria verbas como descontos por volume, bonificações em mercadorias, rebates e contrapartidas comerciais. Por ter sido proferida em recurso repetitivo, a tese deverá ser observada pelos tribunais de todo o país nos processos que tratam da mesma questão.

O que aconteceu

A página oficial do Tema 1.412 no portal do STJ passou a registrar a situação "Mérito Julgado", com a anotação de que se aguarda a publicação do acórdão. O caso foi relatado pelo ministro Afrânio Vilela e envolve os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143.

A questão submetida a julgamento, conforme o STJ, era "definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003".

De acordo com a cobertura do Migalhas e de outros veículos jurídicos, o colegiado acompanhou o relator e fixou o entendimento de que essas vantagens são parcelas redutoras do custo de aquisição das mercadorias, e não receita do varejista. Ainda segundo essas fontes, a tese ressalva as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

O que mudou

Até o julgamento, havia forte divergência entre as duas turmas de Direito Público do STJ, como registrou o próprio tribunal ao afetar o tema em março de 2026:

  • a Primeira Turma entendia que bonificações e descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, inclusive os condicionados a contrapartidas ligadas à compra e venda, não integram a base de cálculo das contribuições;
  • a Segunda Turma entendia que esses valores deveriam ser incluídos, por constituírem receita bruta do varejista, nos termos do art. 12, IV, do Decreto-Lei 1.598/1977.

O julgamento uniformiza a matéria na linha da Primeira Turma, que já havia decidido nesse sentido em 2023 no REsp 1.836.082, relatado pela ministra Regina Helena Costa. Naquele precedente, o STJ afirmou que, do ponto de vista do comprador, os descontos — condicionados ou não — reduzem o custo de aquisição.

Status jurídico da decisão

Trata-se de decisão de mérito em recurso repetitivo, de observância obrigatória pelos tribunais, mas o acórdão ainda não foi publicado. A redação oficial da tese, o alcance exato da ressalva sobre bonificações em dinheiro e eventuais esclarecimentos só estarão consolidados com a publicação. Veículos especializados informaram que o colegiado afastou a modulação de efeitos, por entender que a tese uniformiza divergência, sem superar orientação dominante; esse ponto também deve ser conferido no acórdão. A decisão ainda pode ser objeto de embargos de declaração.

Na sessão, segundo o Migalhas, a Fazenda Nacional sustentou que vantagens pagas pelo cumprimento de metas, pela cessão de espaços e pela participação em campanhas promocionais seriam remuneração por serviços do varejista e, portanto, tributáveis.

Quem pode ser afetado

São afetadas, principalmente, as empresas que apuram o PIS e a Cofins no regime não cumulativo (em regra, as do lucro real) e que recebem de fornecedores:

  • descontos condicionados a volume de compras ou ao cumprimento de metas;
  • bonificações em mercadorias;
  • abatimentos em duplicatas ou compensações vinculadas às compras;
  • verbas comerciais ligadas à exposição de produtos e a campanhas, quando vinculadas à operação de compra e venda.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, citada pelo STJ na afetação, havia 1.026 processos sobre o tema, 82 deles no próprio tribunal. Os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial estavam suspensos desde a afetação e tendem a ser os primeiros a receber a aplicação da tese.

Impactos práticos

O primeiro impacto é a segurança jurídica para os varejistas que já não tributavam essas verbas ou que discutem a cobrança em juízo. Empresas autuadas com base no entendimento da Segunda Turma passam a contar com precedente vinculante a seu favor, observada a ressalva sobre bonificações em dinheiro.

O segundo impacto é a possibilidade de revisão de períodos passados. Empresas que ofereceram descontos e bonificações à tributação podem avaliar a recuperação dos valores, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, mediante pedido administrativo ou ação judicial. Não há restituição automática: é preciso demonstrar, com documentos, o vínculo entre a verba e a operação de compra.

Há também um reflexo nos créditos. Se a verba reduz o custo de aquisição, o crédito de PIS e Cofins do adquirente deve ser calculado sobre o custo efetivamente suportado — ponto destacado pela Fazenda e que tende a ser examinado pelo fisco. O ganho tributário deve, portanto, ser medido de forma líquida.

O que as empresas devem observar

  1. Mapear os contratos com fornecedores e classificar cada verba: desconto em nota, bonificação em mercadoria, abatimento em duplicata, pagamento em dinheiro.
  2. Separar as bonificações pagas em dinheiro, que estão na ressalva da tese e exigem análise caso a caso até a publicação do acórdão.
  3. Reunir a documentação que demonstre a vinculação das verbas às compras (contratos, acordos comerciais, notas de débito e de crédito, registros contábeis).
  4. Revisar o cálculo dos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições, para evitar questionamentos sobre créditos calculados pelo valor bruto.
  5. Acompanhar a publicação do acórdão e eventuais embargos antes de decisões definitivas sobre compensação ou restituição.

Para o contexto da área, veja também a análise do escritório sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 843 do STF) e a página da área de Direito Tributário.

Conclusão

Com o julgamento do Tema 1.412, o STJ consolidou o entendimento de que descontos e bonificações concedidos por fornecedores, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da Cofins do varejista, com ressalva para bonificações em dinheiro que configurem receita nova. A decisão encerra a divergência entre as turmas, mas o texto definitivo depende da publicação do acórdão. Até lá, o momento é de organizar contratos e documentos e medir, com cautela, os reflexos sobre débitos, créditos e eventuais valores a recuperar.

Perguntas frequentes

Bonificações de fornecedores entram na base do PIS e da Cofins?

Em regra, não, segundo o STJ. No Tema 1.412, julgado em 11/11/2026, a Primeira Seção entendeu que descontos e bonificações vinculados à compra e venda reduzem o custo de aquisição do varejista e não são receita tributável. Ficam ressalvadas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo. O acórdão ainda não foi publicado.

Quem é afetado pela decisão do STJ no Tema 1.412?

Principalmente varejistas e distribuidores que apuram o PIS e a Cofins no regime não cumulativo e recebem de fornecedores descontos, bonificações em mercadorias, abatimentos em duplicatas ou verbas comerciais ligadas às compras. Segundo a PGFN, citada pelo STJ, havia 1.026 processos sobre o tema.

A empresa pode recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre bonificações?

Pode avaliar essa possibilidade, mas não há restituição automática. É preciso comprovar, com contratos e registros, que a verba estava vinculada à compra, respeitar o prazo de cinco anos e considerar o reflexo nos créditos sobre as aquisições. Convém aguardar a publicação do acórdão para definir a estratégia.

O que acontece com as bonificações pagas em dinheiro?

Segundo as notícias sobre o julgamento, ficam fora da exclusão as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O alcance prático dessa ressalva só ficará claro com a publicação do acórdão, por isso essas verbas exigem análise caso a caso.

Fontes

  1. STJ exclui descontos e bonificações da base do PIS e da Cofins
    Migalhas · Veículo jurídico · 2026-11-11
  2. Tema Repetitivo 1.412 — página oficial (situação: Mérito Julgado; aguardando publicação do acórdão)
    Superior Tribunal de Justiça · Tribunal · 2026-03-03
  3. Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
    Superior Tribunal de Justiça · Tribunal · 2026-03-13
  4. Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores (REsp 1.836.082)
    Superior Tribunal de Justiça · Tribunal · 2023-06-21
  5. Tema 1412: STJ decide que descontos e bonificações não integram a base de cálculo do PIS/Cofins
    Rota da Jurisprudência (APET) · Veículo jurídico · 2026-11-11
Dr. Milton Alves da Silva Júnior

Dr. Milton Alves da Silva Júnior

Autor do artigo · Sócio fundador · Direito Tributário

Dr. Milton Alves da Silva Júnior (OAB/SP 318.747), especialista em Direito Tributário e sócio fundador do escritório Alves & Nabuco Advogados Associados. Banca jurídica com sede em Sorocaba-SP, voltada ao assessoramento estratégico empresarial, com atuação técnica multidisciplinar nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Contratual e Civil.

Vamos conversar

Segurança jurídica para
os próximos passos.

Entre em contato

O que você procura?