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Lucro Presumido: PLP 299/2026 eleva acréscimo para 20%

Direito Tributário · 2026-11-16

Introdução

O Lucro Presumido pode ficar mais caro em 2027. Em 12 de novembro de 2026, o Plenário do Senado aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do PLP 299/2026, projeto de lei complementar de ajuste fiscal apresentado pelo senador Jaques Wagner a pedido do Poder Executivo e relatado pelo senador Eduardo Braga. Entre outras medidas, o substitutivo aprovado eleva de 10% para 20% o acréscimo sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL criado pela Lei Complementar nº 224/2025.

O tema importa porque o Lucro Presumido é o regime de grande parte das pequenas e médias empresas de serviços, comércio e indústria. É preciso registrar desde já o status jurídico: trata-se de projeto de lei complementar ainda em tramitação. Quatro destaques serão votados pelo Senado em 17 de novembro e, depois, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Nada muda, por ora, na apuração dos tributos.

O que aconteceu

Segundo a Agência Senado, o PLP 299/2026 foi apresentado em 11 de novembro e aprovado em regime de urgência no dia seguinte, na forma do substitutivo do relator (Emenda nº 75). Foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas total ou parcialmente. A página de tramitação do Senado registra que a matéria foi incluída na Ordem do Dia de 17 de novembro para a continuação da votação.

De acordo com o parecer do relator, que reproduz informações do Poder Executivo, o projeto melhora o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Parte desse valor vem de medidas tributárias: a redução adicional de 10% dos gastos tributários (estimada em R$ 15 bilhões) e a limitação das compensações de tributos.

O que mudou

A mudança proposta está no art. 4º do substitutivo, que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025, a lei que, desde o fim de 2025, reduz incentivos e benefícios tributários federais.

Lucro Presumido: acréscimo de 10% para 20%

Na redação atual da LC 224/2025, confirmada pela Nota Cetad/Coest nº 009/2026 da Receita Federal, os regimes com base de cálculo presumida sofrem "acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção". No caso do Lucro Presumido, o acréscimo incide apenas sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. O substitutivo aprovado muda esse inciso para "acréscimo de 20% (vinte por cento) nos percentuais de presunção" e não altera a regra do limite de R$ 5 milhões.

A título ilustrativo: para uma atividade de serviços com presunção de 32%, o percentual aplicado à receita que exceder R$ 5 milhões passa de 35,2% (regra atual) para 38,4% (texto aprovado no Senado). Para uma atividade com presunção de 8% no IRPJ, passa de 8,8% para 9,6%.

Outros benefícios atingidos

O mesmo dispositivo endurece outros cortes. Isenções e alíquotas zero passam a corresponder a 20% da alíquota padrão, créditos financeiros ou presumidos ficam limitados a 80% do valor original e reduções de base de cálculo e de tributo devido passam a valer em 80% do previsto na lei de cada benefício. Ficam fora da redução, entre outros, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os benefícios para tecnologias da informação e semicondutores e a aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Quando passaria a valer

Pelo art. 15 do substitutivo, as mudanças no art. 4º produzem efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação para os tributos sujeitos à noventena (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da Constituição), e a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais. Na leitura do escritório, isso coloca a CSLL no primeiro grupo e o IRPJ no segundo. A data final depende da conclusão da votação, da aprovação pela Câmara e da sanção.

Quem pode ser afetado

São afetadas sobretudo as empresas do Lucro Presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. A majoração recai apenas sobre o excedente, mas pesa mais em atividades com presunção elevada, como a prestação de serviços. Empresas que usam isenções, alíquotas reduzidas ou créditos presumidos federais também podem ser alcançadas pelos novos percentuais de redução. Contribuintes que dependem de compensações com créditos administrados pela Receita Federal devem acompanhar o art. 6º-F, que autoriza o Executivo a reduzir essas compensações em anos de contenção fiscal e é objeto de destaque.

Impactos práticos

  • Carga maior sobre o excedente: a base do IRPJ e da CSLL sobre a receita acima de R$ 5 milhões cresce em relação à regra atual da LC 224/2025.
  • Planejamento de 2027: a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real para 2027 deve considerar o cenário com acréscimo de 20%, além da CBS, que começa a ser cobrada em 2027.
  • Fluxo de caixa: se o art. 6º-F for mantido, ato do Executivo poderá fixar percentuais de redução das compensações, inclusive diferenciados por tipo de crédito.
  • Contencioso: a constitucionalidade do acréscimo já é questionada no Supremo Tribunal Federal. Segundo o STF, a Confederação Nacional de Serviços ajuizou a ADI 7936 (relator ministro Luiz Fux) e o Conselho Federal da OAB, a ADI 7944, ambas contra o adicional da LC 224/2025, com o argumento de que o Lucro Presumido não é benefício fiscal. Não há, nas fontes consultadas, decisão de mérito nessas ações.

O que as empresas devem observar

  1. Acompanhe a tramitação: a votação dos destaques, em 17 de novembro, e a análise na Câmara podem alterar o texto. Por ser lei complementar, o projeto exige maioria absoluta nas duas Casas.
  2. Refaça as projeções: simule a carga de 2027 com o acréscimo de 20% sobre a receita que exceder R$ 5 milhões e compare com o Lucro Real.
  3. Mapeie benefícios fiscais: identifique isenções, alíquotas reduzidas e créditos presumidos federais usados pela empresa e estime o efeito dos novos percentuais.
  4. Revise a estratégia de compensações: avalie o estoque de créditos e o calendário de uso diante da possível limitação.
  5. Avalie a discussão judicial com cautela: o tema está pendente no STF. A decisão de discutir o acréscimo deve considerar o caso concreto e os riscos envolvidos.

Para outros temas da área, veja a página de Direito Tributário do escritório.

Conclusão

O texto-base do PLP 299/2026 aprovado pelo Senado dobra o acréscimo sobre os percentuais de presunção do Lucro Presumido, de 10% para 20% sobre a receita que exceder R$ 5 milhões, e aprofunda os cortes de outros benefícios tributários federais. É um projeto em tramitação, sujeito a destaques, à votação na Câmara e à sanção, e não uma lei vigente. Ainda assim, o calendário é curto: a definição do regime de 2027 se aproxima, e as empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões devem revisar desde já suas projeções.

Perguntas frequentes

O acréscimo de 20% no Lucro Presumido já está valendo?

Não. O PLP 299/2026 teve apenas o texto-base aprovado pelo Senado em 12 de novembro de 2026. Ainda faltam a votação de quatro destaques, prevista para 17 de novembro, a análise pela Câmara dos Deputados e a sanção. Até lá, vale a regra atual da LC 224/2025, com acréscimo de 10% sobre a receita que exceder R$ 5 milhões.

Quais empresas do Lucro Presumido seriam afetadas pelo PLP 299/2026?

As empresas com receita bruta acima de R$ 5 milhões no ano-calendário. O acréscimo incide apenas sobre os percentuais de presunção aplicados à parcela da receita que exceder esse valor, regra da LC 224/2025 que o substitutivo aprovado no Senado não altera.

Quanto aumenta a base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido com o PLP 299/2026?

O acréscimo sobre os percentuais de presunção passa de 10% para 20%. Em uma atividade de serviços com presunção de 32%, o percentual aplicado à receita que exceder R$ 5 milhões passaria de 35,2% para 38,4%; em uma atividade com presunção de 8% no IRPJ, de 8,8% para 9,6%.

Quando o novo acréscimo passaria a valer?

Depende da data de publicação da lei. Pelo art. 15 do substitutivo, os efeitos começam no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação para os tributos sujeitos à noventena e em 1º de janeiro de 2027 para os demais. Na leitura do escritório, a CSLL fica no primeiro grupo e o IRPJ no segundo.

O acréscimo no Lucro Presumido pode ser questionado na Justiça?

A constitucionalidade do acréscimo criado pela LC 224/2025 já é discutida no STF nas ADIs 7936, da Confederação Nacional de Serviços, e 7944, do Conselho Federal da OAB, sem decisão de mérito nas fontes consultadas. A conveniência de uma ação deve ser avaliada caso a caso.

Fontes

  1. Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado
    Agência Senado · Fonte oficial · 2026-11-12
  2. PLP 299/2026 — tramitação, parecer e substitutivo (Emenda nº 75)
    Senado Federal · Legislação · 2026-11-13
  3. Senado aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal com previsão de economia de até R$ 60 bilhões
    Senado Federal · Fonte oficial · 2026-11-12
  4. Nota Cetad/Coest nº 009/2026 — impacto fiscal da LC 224/2025 (Lucro Presumido)
    Receita Federal · Fonte oficial · 2026-01-22
  5. Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido (ADIs 7936 e 7944)
    STF · Tribunal · 2026-02-18
Dr. Milton Alves da Silva Júnior

Dr. Milton Alves da Silva Júnior

Autor do artigo · Sócio fundador · Direito Tributário

Dr. Milton Alves da Silva Júnior (OAB/SP 318.747), especialista em Direito Tributário e sócio fundador do escritório Alves & Nabuco Advogados Associados. Banca jurídica com sede em Sorocaba-SP, voltada ao assessoramento estratégico empresarial, com atuação técnica multidisciplinar nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Contratual e Civil.

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